Na capa da VEJA desta semana, há um brasileiro com cara de poucos amigos e o título: “Não dá mais!” Imagem e texto remetem a uma reportagem de Gabriela Carelli e Alexandre Salvador que trata da fúria legiferante que há no país PARA ATRAPALHAR A VIDA DE QUEM TRABALHA E PRODUZ: NÓS!!! Há um número de estarrecer: nas últimas duas décadas, foram criadas 4,2 milhões de leis, portarias, resoluções etc. Quer fazer a conta, leitor amigo? Foram nada menos de 1.150,68 disposições legais POR DIA — e isso sem descontar sábados, domingos e feriados. Nessa perspectiva, convenham, chega a ser positivo que os nossos parlamentares costumem trabalhar apenas de segunda a quarta… Daqui a pouco, seremos obrigados a pedir que o governo “trabalhe” menos para que nós, as suas vítimas, possamos render mais.
Reproduzo um trecho da reportagem (leia integra na edição imprensa). Volto em seguida:
O Brasil vem acenando o passo com a modernidade em diversas esferas da vida nacional. Existem ilhas de excelência na iniciativa privada e bem-sucedidas experiências de gestão pública em muitos estados da federação. Mas o coração da máquina legal que rege as relações produtivas no Brasil ainda é um aparato pombalino, arcaico, complexo e totalmente inadequado para os desafios propostos aos brasileiros neste século XXI. O Brasil tem leis demais, lavradas em linguagem rebuscada demais, o que deixa dúvida sobre sua interpretação. Essas leis se embaralham acima com artigos da Constituição, que sofre dos mesmos pecados, e abaixo com um cipoal de portarias e resoluções que brotam como erva daninha todos os dias.
O resultado de tantas leis é um emaranhado jurídico que, em vez de promover o funcionamento das instituições, tem o efeito contrário, de provocar o caos, o estado semisselvagem das sociedades sem lei. Esta reportagem mostra como o excesso de ordenações jurídicas em todos os níveis é um atraso para o Brasil ao entronizar a burocracia como um fim em si mesmo. Não é apenas o excesso de leis que atrapalha, são os absurdos que saem da cabeça do legislador brasileiro. Enquanto isso, leis que realmente ajudariam a fazer do Brasil um país menos pesado para os brasileiros ficam paradas no Congresso Nacional. Alguns exemplos:
- Por que parou a tramitação da lei de transpa¬rência que obriga o governo a divulgar a qualquer cidadão informações sobre a execução dos contra¬tos com empresas privadas?
- Por que não se vota logo a lei que determina a discriminação de quanto de imposto cada cidadão está pagando ao comprar um bem - seja uma bisnaga de pão, seja um automóvel?
- E a lei que disciplina as greves no setor público, onde anda?
Há anos as leis acima são empurradas com a barriga nas esferas federais e nunca são aprovadas. Enquanto isso, os textos ruins, pitorescos e absurdos saem como pão quente rumo às páginas dos diários oficiais e, logo, estarão sendo usados para atazanar pessoas, atravancar algum processo produtivo e tirar a eficiência geral da economia.
(…)
Voltei
Não há país desenvolvido como uma legislação que força o atraso. Abrir uma empresa no Brasil é um verdadeiro suplício. Mas o tormento é ainda maior quando se decide fechá-la. Num quadro que ocupa quatro páginas, a reportagem lembra algumas leis absurdas, que misturam estupidez, atraso ideológico e folclorização do subsdesenvolvimento. Cito algumas:
ALERTA CONTRA O CÂNCER NA CUECA E NA CALCINHA
PROJETO DE LEI N° 261, DE 1999
Situação: aguarda votação na Câmara dos Deputados.
O que determina: as calcinhas vendidas no país devem ter etiquetas recomendando exames de detecção de colo de útero, os sutiãs, de câncer de mama, e as cuecas, de câncer de próstata.
O absurdo: um exemplo típico do frenesi legislativo do Congresso, que cria leis que só servem para os deputados mostrarem serviço e atrapalham a vida dos cidadãos. Segundo os profissionais da saúde, a lei das etiquetas seria inútil, já que esse tipo de alerta só surte efeito em grandes campanhas de esclarecimento. Além disso, a lei representaria um enorme ônus para a indústria do vestuário. Uma etiqueta custa em média 30 centavos - incluindo gastos com estocagem, fixação nas roupas e impostos. No Brasil, vende-se hoje, anualmente, mais de l bilhão de peças íntimas. Portanto, a indústria teria de desembolsar 300 milhões de reais extras por ano e o custo, evidentemente, seria repassado ao consumidor.
NOVO PADRÃO DE TOMADAS ELÉTRICAS
RESOLUÇÃO 11, DE 2006, DO CONMETRO
Situação: em vigor.
O que determina: os aparelhos de uso doméstico, fabricados no Brasil ou importados, têm de ser equipados com um novo tipo de plugue, de dois ou três pinos e formato diferente do de qualquer outro no mundo.
O absurdo: o mais simples e eficaz seria adotar o modelo americano, que se espalhou pelo planeta e equipa todos os aparelhos importados. Mas a idéia foi enlouquecer os brasileiros e nos obrigar a usar uma tomada “jabuticaba”, que só existe aqui. A substituição de todas as tomadas de uma casa de tamanho médio custa 400 reais. O terceiro pino, o do fio terra, é inútil em casas antigas sem aterramento. O Inmetro recomenda que se levem os aparelhos antigos a um eletricista para a troca de plugues. Mais chateação.
ENSINO DE FILOSOFIA E SOCIOLOGIA NAS ESCOLAS
LEI FEDERAL N° 11684, DE 2008
Situação: em vigor.
O que determina: torna obrigatórias as disciplinas de filosofia e sociologia nas três séries do ensino médio em todas as escolas do Brasil.
O absurdo: os brasileiros figuram nas piores colocações em disciplinas como ciência, matemática e leitura, no ranking do Programa Internacional de Avaliação de Alunos. Em vez de empreender um esforço para melhorar o quadro lastimável da educação brasileira, o governo se empenha em tornar obrigatórias disciplinas que, na prática, só vão servir de vetor para aumentar a pregação ideológica de esquerda, que já beira a calamidade nas escolas. Uma das metas do currículo de sociologia no Acre é ensinar os alunos a produzir regimentos internos para sindicatos.
INCENTIVO AO PORTUGUÊS ERRADO
PARÂMETRO CURRICULAR NACIONAL DE 1997, DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
Situação: em vigor.
O que determina: os professores não devem corrigir a maneira de falar dos estudantes.
O absurdo: o documento está ancorado em uma ideologia segundo a qual distinguir o certo do errado no ensino do idioma é “preconceito lingüístico”. Diz o texto: “A escola precisa livrar-se do mito de que existe uma única forma de falar. É descabido treinar o uso formal da língua na sala de aula”. Descabido é formar crianças que serão preteridas no mercado de trabalho por não saber usar corretamente o idioma.
Voltei
Vejam na edição imprensa da revista muitos outros exemplos escandalosos e o mal que isso faz ao país. Aos poucos, movidos por legítima indignação, os brasileiros têm ido às ruas, num movimento ainda tímido e incipiente, para protestar contra a corrupção, que é, sem dúvida, uma espécie de mãe de todos os males. Não há outro caminho a não ser deixar claro aos políticos que as instituições e o aparato legal têm de existir para que possamos viver melhor, com mais dignidade, num ambiente de liberdade, para criar e empreender.
Leiam a reportagem na íntegra. Antes de mais nada, ela serve como um instrumento de educação cívica. Infelizmente, o estado brasileiro e seus agentes parecem determinados a fazer o contrário daquela que é a sua missão. Por isso é preciso que a gente lhes diga: “NÃO, VOCÊS NÃO PODEM!”
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